OSCACER - Condições Gerais de Compra e Venda

  1º FORMAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA

  O contrato de venda só pode considerar-se definitivo depois da aceitação formal e confirmação da Empresa concretizada na respectiva nota de venda.

  2º PRAZO DE ENTREGA

  Os prazos de entrega são fornecidos apenas a título indicativo em relação a cada consulta ou encomenda, não podendo em caso algum constituir, por falta da Empresa, um compromisso firme de fornecimento em data fixa.

  3º RECLAMAÇÕES

  As reclamações são só permitidas nas condições seguintes:

  a) Quando justificads e feitas no prazo de oito dias da data da guia de remessa.

  b) Não se aceita qualquer reclamação ou devolução de material maquinado pelo cliente.

  c) Não se aceita qualquer reclamação que resulte de trabalhos para os quais os produtos não são aconselháveis, quer pela sua qualidade, quer pela sua utilização.

  4º CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  a) Com cheque, transferência bancária, vale ou letra aceite à n/ ordem e nas condições préviamente acordadas.

  b) A n/ empresa não se responsabiliza por quaisquer valores entregues aos seus colaboradores ou a terceiros, excepto quando se verificar autorização expressa e por escrito para esse efeito.

  c) A não liquidação da facturas nos prazos acordados implicará o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor na data do vencimento da factura.

  d) Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, reservamo-nos o direito de, em caso de mora do cliente no pagamento de quaisquer garantias devidas pelo fornecimento de produtos, exigir ao cliente o pagamento de todas as despesas por nós efectuadas com vista à recuperação dos respectivos montantes devidos pelo cliente, nomeadamente todas as despesas bancárias e todas as despesas relativas a diligências judicias e extrajudiciais levadas a cabo para o efeito.

  e) Havendo incumprimento das condições acordadas, reservamo-nos o direito de anular ou suspender o fornecimento de encomendas em carteira.

  f) Sempre que o cliente tiver apresentado ou pretender apresentar reclamação relativa a produtos facturados, não lhe assiste o direito de se eximir ao pagamento pontual da factura.

  5º LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  a) A n/ empresa não será responsável, em circunstância alguma, por quisquer queixas ou reclamações de terceiros relativas a quaisquer danos directos, indirectos, especiais, consequenciais, ou outros, nem tão pouco por quisquer perdas, custos ou despesas, independentemente da base legal alegada, nomeadamente, lucros cessantes, custos, relacionados com a obtenção de bens de substituição, perda de "goodwill", perda de clientela ou de contratos, que o cliente venha a sofrer, nem por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros, que venham a resultar de atrasos na entrega dos produtos encomendados pelo Cliente ou de defeitos dos produtos fornecidos pela n/ empresa.

  b) Salvo disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade total da n/ empresa perante o Cliente, seja a que titulo for, é limitada ao valor da factura do produto que tenha originado danos e prejuízos causados ao cliente.

  c) Em nenhum caso será a n/ empresa responsável por quaisquer atrasos na entrega de produtos, nem por quisquer prejuízos emergentes dos mesmos, se tais atrasos se verificarem devido a caso fortuito ou a circunstâncias de força maior, nomeadamente falta ou escassez de matéria prima não imputáveis à n/ empresa, greves, revoltas, conflitos laborais de qualquer tipo, embargos de transporte, condições climatéricas anormalmente más, fogos, cheias, explosões ou outras catástrofes, actos governamentais ou ordens, restrições ou outras razões, desde que adequadamente comprovadas e fora de controlo da previsão da n/ empresa.

  d) No caso de ocorrência de um evento de força maior, a n/ empresa poderá prorrogar o prazo previsto para a entrega por um período de tempo razoável, por forma a acautelar quaisquer dos eventos referidos na alínea anterior, bem como quaisquer outros eventos que possam causar um atraso. No entanto, caso a referida prorrogação do prazo se mantenha ininterruptamente por um período de três meses, a n/ empresa e/ou o cliente poderão cancelar, com efeitos imediatos, as encomendas relacionadas com os produtos cuja entrega qe encontre atrasada, mediante envio de notificação escrita para o efeito, sem que de tal atraso resulte qualquer responsabilidade para a n/ empresa.

  ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO

  A resolução de qualquer litígio será da competência do TRIBUNAL DA COMARCA DO BAIXO VOUGA.